Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pensão. Concubinato. Rateio da pensão entre a concubina e a viúva. Inovação em recurso especial. Matéria não alegada em apelação. Ausência de prequestionamento.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)