Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF.

1 - O recorrente, ao alegar afronta ao CPC, art. 535, deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos jurídicos cabíveis para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. ... (Continua)