Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Recurso apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Agravo regimental improvido.

1 - A petição de agravo em recurso especial não se dirigiu contra os fundamentos da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou devidamente os esteios do decisum, quais sejam, a existência de jurisprudência pacífica no STJ no mesmo sentido da decisão recorrida e a necessidade de reexame de provas para apreciar as alegações existentes no âmbito do recurso especial. ... (Continua)