Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)