Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração do valor da multa diária. Valor razoável. Dissídio pretoriano ausência de demonstração. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A redução da multa diária só é cabível quando fixada em montante exagerado ou irrisório, o que não ocorreu no caso em apreço. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado, ante a capacidade de solvência da agravante, sendo, ao mesmo tempo, o suficiente a compeli-la a cumprir ordem judicial de não inscrição do nome do agravado em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)