Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fração. 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo das penas. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/09/2020). ... (Continua)