Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de receptação. Condenação. Reincidência. Substituição da pena. Indeferimento. Medida não socialmente recomendável. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do julgador. Ausência de violação à legislação federal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Embora o CP, art. 44, § 3º possibilite ao juiz a concessão da substituição da pena corporal no caso de reincidência genérica, tal dispositivo só tem aplicabilidade quando a medida se mostrar socialmente recomendável. ... (Continua)