Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso prejudicado. Embargos de divergência em confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na situação em exame, quanto ao invocado julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial, ressalto que, em Questão de Ordem dirimida na sessão de 3/02/2020, o Colegiado, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Ministra Nancy Andrighi «para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais». ... (Continua)