Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão de indisponibilidade de bens do agravante decretada em primeira instância e reformada pelo tribunal a quo. Recurso especial. Tutela de evidência que dispensa o requisito do periculum in mora. Precedente da Primeira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que, «como a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, trata de uma tutela de evidência, basta a comprovação da verossimilhança das alegações, pois, como visto, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora". (REsp 1.319.515/ES, Rel. p/ acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21/9/12) ... (Continua)