Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra as relações de consumo. Ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento da apelação criminal. Arguição de nulidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Insurgência após decorridos quase quatro anos. Preclusão. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Regime inicial regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. ... (Continua)