Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9658.7189

1 - STJ "habeas corpus. Prefeita. Prestação de contas fora do prazo legal denúncia que compreende os ditames do CPP, art. 41. Fundamento do recebimento da peça acusatória idôneo. Discussão sobre o dolo específico. Fase de instrução.

1 - Satisfazendo a peça acusatória os requisitos do CPP, art. 41, a elucidação dos fatos, em tese delituosos, descritos na vestibular acusatória depende da regular instrução criminal, com o contraditório e a ampla defesa. ... ()

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