Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 180. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial negativa e reincidência. Regime mais gravoso. Adequação. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - O regime inicial fechado foi estabelecido ao agravante por expressa determinação legal, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b» e § 3º, em função da existência de circunstância judicial desfavorável - antecedentes, o qual justificou a exasperação da pena-base, e de sua reincidência. Tais fundamentos são idôneos para recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes. ... (Continua)