Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas circunstanciado. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo tribunal de origem, no patamar de 1/3 (um terço). Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do CP. Ordem de habeas corpusparcialmente concedida.

1 - A Paciente, presa em flagrante delito no dia 12/03/2009, foi condenada às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa, como incursa no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I, por supostamente trazer consigo 2,679,7 kg de «cocaína, acondicionados em 36 invólucros de látex, inseridos em frascos plásticos de desodorantes, colocados no interior de uma mala. ... (Continua)