Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Impossibilidade de o poder judiciário substituir a autoridade fiscal, para fins de efetuar lançamento tributário. Inteligência dos arts. 142, 145 e 149 do CTN. Questão relevante. Omissão configurada.

1 - O Tribunal de origem, a despeito de provocado pela agravante, rejeitou Embargos de Declaração que visavam a prequestionar os arts. 142, 145 e 149 do CTN, no sentido de fundamentar a tese de que o Poder Judiciário não pode substituir a autoridade fiscal para fins de efetuar o lançamento tributário. ... (Continua)