Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores-delitos cometidos em razão da função pública. Revogação das medidas cautelares impostas. Ausência de manifesta ilegalidade. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Insta consignar, inicialmente, que a Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do CPP, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)