Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse de carregador destinado a munições 9mm. Crime de perigo abstrato. Ausência de armamento ou munição. Incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental provido.

1 - O agravante foi condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa, pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV. ... (Continua)