Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Fiadores. Termo de fiança retirada dos sócios/fiadores da empresa. Violação do art. 1500 do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Principal fundamento utilizado pelo tribunal de origem não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - In casu, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação do então agravante, concluiu que a fiança é contrato acessório, pactuado com nítido caráter personalíssimo, motivo pelo qual a saída dos embargantes do quadro societário da empresa executada em 1985 desnatura a garantia prestada no contrato principal firmado pelas partes, uma vez que a fiança lançada nesse instrumento é de ordem pessoal, «notadamente quando o débito contraído pela empresa Máquinas Polar Ltda. remonta aos anos de 2003 e 2004". ... (Continua)