Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da dívida. Não incidência. Não configuração de mora do ente público. Determinação expressa na sentença transitada em julgado. Prevalência da coisa julgada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser idônea à atribuição de efeitos modificativos em embargos de declaração se a correção do vício (omissão, contradição ou obscuridade) implicar, necessariamente, alteração do resultado do julgamento, e desde que seja observado o contraditório. ... (Continua)