Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta do paciente relevante para fins penais. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º ao furto qualificado. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O comportamento do Paciente - que, em concurso de agentes, ingressou em propriedade particular e arrancou fiação ali existente - revela-se incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, por apresentar significativo grau de reprovabilidade. ... (Continua)