Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Art. 544, § 4º, I, do CPC.

1 - A leitura dos autos revela que o agravante não afastou o fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, segundo o qual o Ministério Público é dotado de legitimidade para a defesa de direitos individuais indisponíveis, conforme o entendimento do STF. ... (Continua)