Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Inteligência dos arts. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP. Concessão de habeas corpus de ofício, prejudicada a análise dos embargos declaratórios.

1 - Conforme o art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. ... (Continua)