Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor do acórdão recorrido. Ônus do agravante em zelar pela correta instrução do agravo.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/2010, necessária a juntada das peças obrigatórias ali elencadas para o conhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)