Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Existência, na espécie. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Não há ilegalidade quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tal como no caso dos autos, em que a exasperação da reprimenda restou devidamente justificada pela culpabilidade, pelos antecedentes, pela conduta social, e pelas circunstâncias e consequências do crime, que, por sua vez, não integraram o tipo penal. ... (Continua)