Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Maior reprovabilidade da conduta. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. O ordenamento jurídico pátrio autoriza o relator a formular decisão de forma monocrática. RISTJ. Arts. 557, caput, do CPC e 3º do CPP. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Os arts. 557, caput, do CPC e 3º do CPP autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). ... (Continua)