Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Outorga para utilização de água subterrânea. Acórdão embasado em fatos e provas e direito local. Revisão. Súmula 7/STF e 280/STF.

1 - O agravante defende o direito à outorga de recursos hídricos, no caso, obtenção de água subterrânea por meio de poço artesiano, nos termos da legislação que regula a matéria. Entende que a negativa do seu pedido se deu com base em legislação ilegal, os arts. 87 e 96 do Decreto Estadual, pois ferem a hierarquia das leis. ... (Continua)