Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade. Reincidente. Substituição socialmente não recomendável agravo desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 44, § 3º, conquanto a reincidência não seja específica, as instâncias ordinárias entenderam não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de modo que alterar o entendimento a respeito da possibilidade de substituição da pena da ré demandaria revolvimento de matéria fático probatória, procedimento inviável na presente via. ... (Continua)