Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Além da anotação criminal ostentada pela paciente configurar maus antecedentes em crime de mesma natureza, o valor do bem subtraído ultrapassa os 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Precedentes. Embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)