Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios duplamente qualificados. Um consumado e outro tentado. Dosimetria. Pena-base. Insurgência defensiva quanto à adoção de fração superior a 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa. Pretensão insubsistente. Ausência de critério matemático. Possibilidade de eleição de fração superior a 1/8 (um oitavo). Presença de nítida fundamentação empregada pela instância a quo. Premeditação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)