Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado- qualificado. Pleito de incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Extensão do privilégio. Opção lastreada em fundamentos idôneos. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)