Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Processo penal. Decisão que rejeita a denúncia. Apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade. Condenação por furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente e com habitualidade delitiva. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)