Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção no domínio econômico. Proteção à livre concorrência. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Livre concorrência. Atos de concentração. Notificação. Termo inicial. Realização do ato negocial vinculativo. Abrangência. Acordo preliminar. Data do fechamento efetivo da operação. Independência. Jurisprudência consolidada. Descumprimento do prazo. Fixação de multa. Regularidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)