Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Utilização de plataforma sinesp para evidenciar aquisição lícita do bem. Supressão de instância. Insuficiência de provas para a condenação. Desclassificação para o CP, art. 180, § 3º. Revolvimento do material fático probatório. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - A Corte de origem nem sequer apreciou a alegação da defesa de que o agravante teria feito uso da plataforma SINESP - CIDADÃO quando da aquisição do produto, a fim de evidenciar que a aquisição do bem teria ocorrido de maneira lícita. Nesse sentido, não tendo a quaestio sequer sido examinada pelo Tribunal de origem, fica obstado o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. ... (Continua)