Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Licitude da prova. Apreensão da droga sem mandado judicial. Flagrante em crime permanente. Desnecessidade. Dosimetria da pena. Reincidência da ré valorada como circunstância agravante e para impedir a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- no caso de flagrante em crime de tráfico ilícito de drogas, as buscas e apreensões domiciliares prescindem de autorização judicial, dada a natureza permanente do delito. Precedentes.- a reincidência pode ser considerada como circunstância agravante e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas, sem a configuração de bis in idem, pois tal instituto possui finalidade jurídico-legal distintas em cada etapa de aplicação da pena, conforme expressa previsão legal. Precedentes.habeas corpus não conhecido.