Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8261.0118.2990

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conferiu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita. Precedentes. ... ()

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