Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravante da reincidência. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida redução da pena-base e do almejado afastamento da agravante da reincidência, quando verificado que essas matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)