Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Inexistência de violação do CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.025. CPP, art. 385. Falta de prequestionamento. Tema que não foi objeto dos aclaratórios opostos na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada inépcia da denúncia. Perda de objeto, após a prolação da sentença. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Majorante do CP, art. 121, § 4º. Bis in idem não configurado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.025, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)