Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Quinze condenações por roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte adota a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva. A ficção jurídica, criada por questões de política criminal, visa mitigar o rigor das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que, reconhecida a similitude entre condições objetivas de tempo, lugar, modo de execução etc. sejam todos havidos como sucessão de inaugural plano do agente. A mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena. ... (Continua)