Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento não rebatido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, ao contestar a inadmissibilidade do respectivo recurso especial, deixou de demonstrar a inaplicabilidade do entendimento trazido à baila no acórdão combatido, deixando, assim, de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)