Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Furto praticado durante o repouso noturno. Tentativa. Absolvição sumária cassada pelo tribunal de origem. Determinação de prosseguimento da ação penal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Histórico delitivo. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)