Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Pedido de conversão do julgamento em diligência indeferido pelo magistrado. Ausência de ilegalidade. Negativa fundamentada. Prisão em flagrante. Réu que respondeu preso durante toda a ação penal. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade. Reincidência. Ordem denegada.

1 - «A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018). ... (Continua)