Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Ausência de notificação prévia. Conclusão do acórdão pela manutenção da cobertura. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral reconhecido pela corte de origem. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum arbitrado. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)