Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência específica pelo juízo da execução. Possibilidade. Ofensa a coisa julgada e ao princípio do non reformatio in pejus não configurados. Agravo improvido.

1 - A reincidência, por se tratar de condição especial, incide sobre a totalidade da pena para fins de concessão de benefícios, ainda que não considerada pelo Juízo da condenação, sem que isso importe violação da coisa julgada ou do princípio do non reformatio in pejus. ... (Continua)