Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Direito penal. Dosimetria. Associação para o tráfico. Regime inicial. Adequação do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o regime inicial adequado é o semiaberto, porquanto estabelecida a pena definitiva em 3 anos e 6 meses, com aumento da pena-base, e a fixação do regime inicial fechado pela Corte de origem teve como fundamento somente a gravidade abstrata do delito de associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)