Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, sendo demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, na periculosidade do agente e na necessidade de se evitar a reiteração delitiva, pois, apesar de não ser expressiva a quantidade da droga apreendida (37,14 g de cocaína e 3,69 g de crack), o agravante ostenta ficha criminal com duas condutas delitivas - roubo majorado e corrupção de menores - , o que, somado às circunstâncias do delito, inclusive com apreensão de dinheiro, revelam risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública (RHC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 5/3/2020). ... (Continua)