Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Falta de impugnação. Alegações genéricas. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. CP, art. 180, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Confissão parcial. Utilização para concluir pela autoria de ambos os delitos. Atenuante. Confissão. Aplicação somente no crime da Lei de armas. Ilegalidade flagrante. Reincidência. Compensação. Penas. Redução. Regime semiaberto. Cabimento. Súmula 269/STJ. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - O Agravante se limitou a sustentar genericamente que teria atacado todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, bem assim a repisar as razões do recurso especial. Dessa forma, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual carece o agravo regimental de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)