Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em aresp. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, pela corte de origem. Insubmissão de temas ao duplo grau de jurisdição perante o tribunal de origem. Inacessibilidade ao tribunal superior. Agravo regimental do órgão acusador desprovido.

«1 - Alega a parte Agravante que teria havido violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535, uma vez que os vícios suscitados em aclaratórios não teriam sido afastados do aresto. Sustenta também que a questão federal teria sido submetida ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)