Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Reenquadramento salarial. Inclusão em folha de pagamento mensal. Interposição de apelação. Recurso não conhecido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, em que o ora agravante pleiteia o imediato reenquadramento salarial e sua inclusão em folha de pagamento mensal. No Tribunal a quo, ficou definido que a interposição de apelação constitui erro grosseiro, conduzindo ao não conhecimento do recurso. ... (Continua)