Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ineficiência do serviço público na conservação da água potável. Processo extinto, sem Resolução do mérito. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravante questiona a ineficiência do serviço público na conservação da água potável na área de atuação da municipalidade. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)