Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação popular. Ato ilegal praticado pela municipalidade. Arcar com a iluminação pública de condomínio fechado. Agravante condenado a ressarcir aos cofres públicos os valores pagos indevidamente pela municipalidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação popular em que o segundo agravado questiona ato ilegal praticado pela municipalidade, consistente em arcar com a iluminação pública existente em condomínio fechado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o ora agravante a ressarcir aos cofres públicos os valores pagos indevidamente pela municipalidade. ... (Continua)