Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 9.246/2017. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Não cabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV.

«I - Nos termos do que consignado no decisum reprochado, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que, «Conforme a Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, «e, portanto, o limite para a concessão do indulto à multa penal, é de R$ 1.000,00 (mil reais) (REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 10/09/2019). ... (Continua)